Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 40)

A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes (servidores, policiais, etc.) causarem a terceiros. Essa responsabilidade é, em regra, objetiva, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa ou dolo do agente, bastando provar o dano, a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade. O prazo para a vítima buscar essa reparação contra o Estado é de cinco anos (prescrição quinquenal).

• (A) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), pois basta a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente estatal, independentemente de culpa. A pretensão de reparação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (Decreto nº 20.910/32).
• (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva, e a pretensão de reparação não é imprescritível, mas sim sujeita à prescrição quinquenal.
• (C) Incorreta: A responsabilidade do Estado é direta e primária, não subsidiária, e a prescrição é quinquenal, não decenal.
• (D) Incorreta: Embora a responsabilidade seja objetiva, a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal (cinco anos), e não trienal (três anos). A armadilha aqui é que a prescrição trienal é comum para ações de reparação civil entre particulares (Art. 206, § 3º, V, do Código Civil), mas não se aplica ao Estado, que tem regra específica.
• (E) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), não integral (que não admite excludentes), e a prescrição é quinquenal, não vintenária.