Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 46)
José, servidor titular de cargo efetivo do Poder Executivo do Distrito Federal, encontra-se licenciado. Dessa forma, em conformidade com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, José
- Anão mantém a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, se o seu afastamento do cargo se deu para o exercício de mandato eletivo.
- Bnão mantém a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal durante a licença do cargo efetivo.
- Cpermanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, na qualidade de segurado, desde que observados os prazos previstos em lei, independentemente de o tempo de licenciamento ser considerado como de efetivo exercício no cargo.
- Dperde a condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.
- Epermanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, na qualidade de segurado, desde que observados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exercício no cargo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Distrito Federal é o sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos do DF. Manter a filiação significa continuar contribuindo e ter direito aos benefícios, mesmo estando licenciado (afastado temporariamente do trabalho), mas isso depende do tipo de licença e se o tempo é contado como efetivo exercício (tempo de serviço real para fins de previdência).
- (A) Incorreta: A Lei Complementar Distrital nº 769/2008 (Art. 10, § 2º) permite que o servidor afastado para mandato eletivo opte por manter a filiação ao RPPS-DF, mediante recolhimento da contribuição. Portanto, não é uma perda automática da filiação.
- (B) Incorreta: Esta alternativa é muito genérica e falsa. Diversos tipos de licença (como licença-saúde, licença-maternidade, licença para capacitação) garantem a manutenção da filiação e contam como tempo de efetivo exercício, com a continuidade das contribuições.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A manutenção da filiação e a contagem do tempo para fins previdenciários não são independentes de o licenciamento ser considerado como de efetivo exercício. Pelo contrário, a condição de "efetivo exercício" (ou a continuidade das contribuições que a acompanha ou a permite) é fundamental para a manutenção plena da qualidade de segurado e para que o tempo seja computado. Se o tempo não é considerado de efetivo exercício e não há contribuição, a filiação pode ser suspensa ou perdida.
- (D) Incorreta: A simples condição de "licenciado" não implica na perda automática da condição de segurado. A perda da qualidade de segurado ocorre em casos específicos como exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento (Art. 4º, § 1º da LC 769/2008).
- (E) Correta: A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, em seu Art. 10, § 1º, estabelece que para fins de manutenção da filiação ao RPPS-DF, o segurado licenciado ou afastado do cargo efetivo, com ou sem remuneração, será considerado em efetivo exercício nas hipóteses previstas em lei, desde que haja contribuição. Isso significa que a filiação é mantida se o tipo de licença for legalmente considerado como de efetivo exercício (o que geralmente implica a continuidade das contribuições) e se os prazos legais para a licença forem observados.
Fonte: FCC CLDF 2018 T38 - Técnico Legislativo - Técnico Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.