Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 32)

Os direitos dos usuários de serviços públicos são as garantias que as pessoas têm ao utilizar serviços essenciais (como água, luz, transporte), prestados por empresas concessionárias ou permissionárias, conforme estabelecido na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

(A) Incorreta: A alternativa A afirma que APENAS a III está correta, mas a I também está correta.
(B) Incorreta: A alternativa B afirma que II e III estão corretas, mas a II está incorreta.
(C) Correta: A alternativa C afirma que I e III estão corretas, o que corresponde ao gabarito.
(D) Incorreta: A alternativa D afirma que APENAS a I está correta, mas a III também está correta.
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que APENAS a II está correta, mas a II está incorreta.

Análise das afirmativas:

• I. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

  • Correta. Esta afirmativa está de acordo com o Art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece como direito do usuário "obter do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos".

• II. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

  • Incorreta. Embora o direito de escolha da data de vencimento exista, ele não está previsto na Lei nº 8.987/1995. Este direito é estabelecido pela Lei nº 12.007/2009, que obriga as concessionárias a oferecerem um mínimo de seis (e não cinco) datas opcionais. A pegadinha da banca está em apresentar um direito real do consumidor, mas atribuí-lo à lei errada e com um pequeno erro numérico, desviando a atenção do estudante que não se atenta ao fundamento legal específico.

• III. Constitui direito dos usuários de serviços públicos, dentre outros, o de obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

  • Correta. Esta afirmativa está de acordo com o Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995, que estabelece como direito do usuário "obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente".