Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-AM 2021 (nº 35)
Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) estabelece que o julgamento por:
- Amaior desconto terá como referência o preço parcial para cada espécie de bens ou serviços fixada no edital de licitação, e o desconto não será obrigatoriamente estendido aos eventuais termos aditivos, exceto se houver acordo entre as partes contratantes;
- Bmelhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou produções artísticas disponíveis no mercado, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores, considerando os princípios da legalidade e da economicidade;
- Cmaior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato; (alternativa correta)
- Dtécnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, sendo que o requisito de preço deverá ter valoração de, ao menos, o dobro do de técnica;
- Emenor preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade existentes no mercado, e os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção e impacto ambiental do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os tipos de licitação são os critérios que a Administração Pública usa para escolher a proposta mais vantajosa, ou seja, como ela vai julgar as ofertas dos participantes, e não a forma (modalidade) de realizar a licitação.
(A) Incorreta: O julgamento por maior desconto tem como referência o preço global fixado no edital, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos (Lei nº 14.133/2021, Art. 36, § 1º). A alternativa erra ao dizer "preço parcial" e que "não será obrigatoriamente estendido".
(B) Incorreta: O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considera o rendimento técnico e estético, a qualidade, o desempenho e a capacidade de inovação, vedada a atribuição de pontuação por quesitos de capacidade e experiência anteriores (Lei nº 14.133/2021, Art. 37). A alternativa descreve de forma imprecisa e não conforme a lei.
(C) Correta: O julgamento por maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, visando a maior economia para a Administração, com remuneração em percentual proporcional à economia efetivamente obtida (Lei nº 14.133/2021, Art. 38).
(D) Incorreta: No julgamento por técnica e preço, o edital deve prever peso relativo para cada fator, sendo que o peso correspondente ao preço deverá ser de, no mínimo, 60% (Lei nº 14.133/2021, Art. 39, § 2º). A armadilha da banca é dizer que o requisito de preço deve ter valoração de "ao menos, o dobro do de técnica", o que não é uma regra da lei (ex: se técnica for 40%, preço é 60%, não o dobro).
(E) Incorreta: O julgamento por menor preço pode considerar os custos indiretos, como despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental (Lei nº 14.133/2021, Art. 35, § 1º). A alternativa erra ao afirmar que esses custos "não poderão ser considerados".
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.