Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 36)
Caio, grande apreciador de armas de fogo, perguntou ao seu irmão, policial militar, quais procedimentos deveria adotar para possuir um revólver, de forma regular, em seu domicílio. O agente da lei, então, explicou, detalhadamente, o caminho que deveria ser percorrido por Caio. Após a observância de todas as formalidades legais, a Administração Pública editou um ato administrativo, manifestando a concordância com o pedido formulado por Caio, autorizando-o a ter a posse de uma arma de fogo em seu domicílio.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, está-se diante de um ato administrativo (de):
- Aenunciativo;
- Bordinatório;
- Cnormativo;
- Dcontrole;
- Enegocial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A classificação dos atos quanto à função segue a doutrina de Hely Lopes Meirelles.
- (A) Incorreta: atos enunciativos apenas atestam ou certificam um fato/situação (certidões, atestados, pareceres), sem produzir efeito constitutivo.
- (B) Incorreta: atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta dos agentes (ordens de serviço, circulares, portarias internas).
- (C) Incorreta: atos normativos contêm comandos gerais e abstratos (decretos, regulamentos, resoluções), não decisão individualizada para um requerente.
- (D) Incorreta: atos de controle verificam a legalidade/conveniência de outro ato (homologação, aprovação, visto), não criam o direito pleiteado.
- (E) Correta: atos negociais manifestam a concordância da Administração com o pedido do particular, conferindo-lhe direito/situação concreta — a autorização (e a licença, admissão, permissão) é típico ato negocial.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Soldado Policial Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.