Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 66)
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
As câmaras de vereadores, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual para propor ações judiciais, cabendo exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público a defesa dos seus direitos institucionais.
Resposta comentada
Conceito-chave: No Direito Administrativo, existem órgãos despersonalizados (como as câmaras de vereadores, chefias do Executivo e mesas diretoras) que, apesar de não terem personalidade jurídica própria, recebem da lei capacidade processual especial para defender suas prerrogativas institucionais (ex.: autonomia, independência funcional e direito de funcionamento) em juízo. Isso é uma exceção à regra de que só quem tem personalidade pode ir a juízo.
- Correta: Errado. A capacidade processual não é exclusiva das pessoas jurídicas de direito público, pois as câmaras de vereadores podem propor ações para defender seus direitos institucionais, como em mandados de segurança contra o prefeito que invade suas atribuições.
O erro está na palavra "exclusivamente", que torna a afirmação absoluta e falsa. A banca quer que você perceba que a capacidade processual é a regra para entes com personalidade, mas há hipóteses legais em que órgãos despersonalizados (como as câmaras) a possuem, justamente para proteger sua autonomia.
Como ficaria certo: As câmaras de vereadores, embora desprovidas de personalidade jurídica própria, possuem capacidade processual para propor ações judiciais na defesa de seus direitos institucionais, cabendo também às pessoas jurídicas de direito público essa defesa.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.