Questão nº 73
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 73)
Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei no 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que
- Aa prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte. (alternativa correta)
- Ba delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
- Chaverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
- Dsejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
- Eoutros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma concessão de serviço público é quando o governo (poder concedente) entrega a execução de um serviço público (como transporte de ônibus) para uma empresa privada (concessionária) por um tempo determinado. A empresa privada é remunerada principalmente pela tarifa paga pelos usuários, mas a lei permite que ela também explore outras fontes de receita, chamadas receitas alternativas ou acessórias, para complementar sua remuneração e tornar o projeto mais viável.
(A) Correta: A Lei nº 8.987/1995 (Art. 11, § 2º) permite expressamente a previsão de outras fontes de receitas (alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados) para o concessionário, visando, inclusive, a modicidade das tarifas pagas pelos usuários.
(B) Incorreta: A concessão delega a execução do serviço público à iniciativa privada, mas a titularidade (o direito de prestar o serviço) permanece com o poder público. Essa é a armadilha da banca.
(C) Incorreta: Os ativos afetados ao serviço público, especialmente a infraestrutura essencial, geralmente permanecem como bens públicos ou revertem ao poder concedente ao final da concessão, não sendo transferidos em propriedade ao concessionário como forma de remuneração.
(D) Incorreta: A propriedade de bens públicos, como terminais de ônibus, não é transferida ao concessionário. A indenização ao término da concessão é referente a investimentos não amortizados feitos pelo concessionário em bens reversíveis, não para que ele adquira a propriedade de bens públicos.
(E) Incorreta: O reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão refere-se às condições do serviço específico concedido e não se dá pela inclusão de "outros serviços públicos" no objeto do contrato.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.