Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RS 2018 (nº 30)
Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir:
I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como "rodízio", não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.
II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.
III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal.
IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
Está correto o que consta APENAS de:
- AI, III e IV.
- BII e IV.
- CIII e IV. (alternativa correta)
- DI e III.
- EI e II.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar a liberdade e a propriedade dos indivíduos em prol do interesse público, como segurança, saúde e bem-estar da coletividade.
- (A) Incorreta: A elaboração de lei para o "rodízio" de veículos se insere no Poder de Polícia, pois é uma medida que restringe a liberdade de uso da propriedade (veículo) e de locomoção dos cidadãos em benefício do interesse público (melhora do trânsito, redução da poluição). O Poder Disciplinar refere-se à capacidade da Administração de punir internamente seus servidores ou aqueles que possuem um vínculo especial com ela, o que não é o caso do "rodízio". Armadilha da banca: Confundir a regulação externa da sociedade (Poder de Polícia) com a regulação interna da Administração ou de seus vinculados (Poder Disciplinar).
- (B) Incorreta: É possível, sim, cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia, desde que o serviço seja específico e divisível, ou que o poder de polícia seja efetivamente exercido. A taxa de polícia é um tributo que remunera o custo da fiscalização ou da prestação de um serviço público específico e divisível.
- (C) Correta: O poder de polícia, em suas fases de fiscalização e aplicação de sanções (que são fases executórias), pode ser delegado a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista), desde que haja lei formal autorizando e que essas entidades integrem a administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento de que o "ciclo completo" do poder de polícia (legislação, consentimento, fiscalização e sanção) não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, mas as fases de fiscalização e sanção, sim.
- (D) Incorreta: A autoexecutoriedade e a coercibilidade são, de fato, características do poder de polícia, mas a alternativa I está incorreta, tornando esta opção inválida.
- (E) Incorreta: Ambas as alternativas I e II estão incorretas, tornando esta opção inválida.
Fonte: FCC DPE-RS 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.