Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 19)
O Tribunal de Contas do Estado Alfa rejeitou as contas apresentadas por João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em razão de sua atuação como ordenador de despesas no âmbito da autarquia estadual Beta. Irresignado com a decisão, interpôs recurso hierárquico direcionado à Assembleia Legislativa do Estado Alfa com o requerimento de reforma da decisão.
À luz desse quadro, o sindicato dos servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse recurso com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe respondido, corretamente, que o recurso é:
- Acabível, em simetria com o modelo federal e independente de previsão em lei estadual específica, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Bcabível, em simetria com o modelo federal, desde que o recurso esteja previsto na Constituição Estadual, pois o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Ccabível, em simetria com o modelo federal, desde que previsto na lei de organização do Tribunal de Contas, pois esta estrutura orgânica é órgão auxiliar do Poder Legislativo;
- Dincabível, pois as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas possuem caráter definitivo, não podendo ser revistas por nenhuma estrutura orgânica, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário;
- Eincabível, pois a competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi outorgada, pela ordem constitucional, ao Tribunal de Contas, não havendo previsão de recurso para o Poder Legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas, embora auxilie o Poder Legislativo na fiscalização, possui autonomia para julgar as contas de gestores públicos, e suas decisões sobre essas contas são definitivas na esfera administrativa, não cabendo recurso hierárquico para o próprio Poder Legislativo.
- (A) Incorreta: A condição de órgão auxiliar não implica subordinação hierárquica que permita recurso ao Legislativo sobre o julgamento de contas, que é uma competência constitucional própria do TC.
- (B) Incorreta: Mesmo que uma Constituição Estadual previsse tal recurso, seria inconstitucional por violar a autonomia e a definitividade das decisões do TC no julgamento de contas, conforme o modelo constitucional federal.
- (C) Incorreta: Uma lei ordinária ou orgânica não pode criar um recurso hierárquico que desvirtue a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal de Contas de julgar as contas de forma definitiva.
- (D) Incorreta: Embora as decisões do TC sobre contas sejam definitivas na esfera administrativa e não sujeitas a recurso hierárquico ao Legislativo, elas podem ser revistas pelo Poder Judiciário quanto à legalidade, e não quanto ao mérito. A afirmação de que não podem ser revistas por "nenhuma estrutura orgânica" é um exagero e, portanto, incorreta.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 71, II) outorga ao Tribunal de Contas a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis, conferindo caráter definitivo a essa decisão na esfera administrativa, sem previsão de recurso hierárquico para o Poder Legislativo.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.