Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 24)
Após o devido procedimento licitatório, a União delegou determinado serviço de sua competência para a sociedade Fazcerto, mediante contrato de concessão comum, remunerado exclusivamente por tarifa, sendo certo que o edital e o contrato preveem a viabilidade de subconcessão de parcela das atividades.
Em razão de contingências da aludida concessionária, seus dirigentes estão analisando a viabilidade de implementar a mencionada cláusula e realizar a subconcessão ou, eventualmente, transferir o controle acionário da sociedade Fazcerto.
Diante desta situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Anão há possibilidade de transferência do controle acionário da sociedade, na medida em que os contratos administrativos ostentam caráter personalíssimo, sob pena de violar os princípios correlatos ao dever de licitar.
- Bsão aplicáveis as mesmas regras para a subconcessão e para eventual transferência de controle acionário, sendo necessária prévia anuência do poder concedente e realização de nova licitação em ambos os casos.
- Cnão é necessário promover concorrência para realizar a subconcessão autorizada no contrato de concessão formalizado mediante o devido procedimento licitatório, pois o concessionário, como agente econômico que é, pode decidir sobre seus parceiros empresariais conforme critérios próprios.
- Da transferência de controle acionário pode ser feita sem a realização de nova licitação, mediante anuência do poder concedente, desde que a pretendente atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica necessárias à assunção do serviço e se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. (alternativa correta)
- Enão é necessária autorização do poder concedente para a subconcessão já que esta consta da mencionada cláusula contratual, mas a anuência expressa revela-se imprescindível para eventual transferência de controle acionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o governo entrega a responsabilidade de um serviço público para uma empresa privada (isso é uma concessão), essa empresa pode, em certas condições, passar parte do serviço para outra (uma subconcessão) ou até mesmo mudar de dono (transferência de controle acionário). A lei e o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecem regras claras para que essas mudanças não prejudiquem o serviço público.
- (A) Incorreta: A ideia de que contratos administrativos são absolutamente personalíssimos e impedem qualquer transferência de controle é muito restritiva e não reflete a Lei de Concessões (Lei 8.987/95) nem a jurisprudência do STF, que permitem a transferência sob condições.
- (B) Incorreta: As regras para subconcessão e transferência de controle acionário não são idênticas, e a transferência de controle acionário, em particular, não exige uma nova licitação para a concessão em si, apenas a anuência do poder concedente e o cumprimento de requisitos pelo novo controlador.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: Embora o contrato possa prever a possibilidade de subconcessão, a escolha do subconcessionário não é totalmente livre para o concessionário. A Lei de Concessões (Art. 26) exige prévia autorização do poder concedente e, dependendo do caso, pode ser necessário um processo de seleção para o subconcessionário que garanta a observância dos princípios administrativos e do interesse público, não apenas critérios empresariais próprios.
- (D) Correta: A transferência de controle acionário da concessionária é permitida pela Lei 8.987/95 (Art. 27) e pela jurisprudência do STF sem a necessidade de uma nova licitação para a concessão. Contudo, é indispensável a anuência prévia do poder concedente, que deve verificar se a nova empresa controladora atende a todas as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal e jurídica originalmente impostas na licitação, e se compromete a cumprir integralmente o contrato de concessão em vigor.
- (E) Incorreta: Tanto a subconcessão (Art. 26 da Lei 8.987/95) quanto a transferência de controle acionário (Art. 27 da Lei 8.987/95) exigem a prévia e expressa anuência do poder concedente, mesmo que a possibilidade de subconcessão esteja prevista no contrato. A previsão contratual apenas autoriza a possibilidade, não dispensa a autorização para cada ato específico.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.