Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 19)
Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade
- Atem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.
- Btem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença. (alternativa correta)
- Cnão se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.
- Dpode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.
- Etem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato administrativo vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos (como, quando e o que fazer), não deixando margem de escolha para o administrador. Se o particular cumpre todos os requisitos legais, ele tem um direito subjetivo (um direito que pode ser exigido) à prática desse ato pela Administração.
- (A) Incorreta: A emissão de licenças para obras, quando todos os requisitos legais e técnicos são atendidos, é geralmente um ato vinculado, não discricionário. A Municipalidade não analisa conveniência e oportunidade para conceder a licença, mas sim se o projeto se adequa às normas.
- (B) Correta: Se o particular preencheu todos os requisitos legais, a Municipalidade tem o dever de emitir a licença (ato vinculado). A inércia da Administração, ultrapassando o prazo legal, configura uma omissão ilegal que gera um direito subjetivo ao particular, permitindo-lhe buscar a licença judicialmente.
- (C) Incorreta: A Administração Pública está estritamente vinculada aos prazos legais (princípio da legalidade). O princípio da eficiência não pode ser usado para justificar o descumprimento de prazos estabelecidos em lei, especialmente quando afetam direitos dos administrados.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: O indeferimento tácito (silêncio da administração como negação) é uma figura que, quando existe, geralmente se aplica a atos discricionários ou quando a lei expressamente o prevê. Para atos vinculados, como a licença em questão, o silêncio da administração após o cumprimento dos requisitos é uma omissão ilegal, não um indeferimento válido por conveniência e oportunidade. Além disso, todo ato (ou omissão) administrativo que lesa um direito é passível de questionamento judicial, especialmente a legalidade.
- (E) Incorreta: Há uma contradição na alternativa. Se o ato fosse discricionário, o mero preenchimento dos requisitos legais não conferiria automaticamente um direito subjetivo à sua emissão, pois a Administração ainda teria a margem de escolha. A existência de um direito subjetivo pelo preenchimento de requisitos é característica de um ato vinculado, não discricionário.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Técnico Previdenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.