Questão nº 76
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 76)
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi instituída considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas transações comerciais internacionais, incluindo o comércio e o investimento, o que desperta sérias preocupações morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento econômico, e distorce as condições internacionais de competitividade.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade em regime fechado, por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.
II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras.
III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais é um acordo internacional que busca combater a prática de subornar agentes públicos de outros países para obter vantagens em negócios, estabelecendo padrões mínimos de legislação e cooperação entre os países signatários.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta porque, embora a Convenção exija penas criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo a privação da liberdade para pessoas físicas, ela usa o termo mais genérico "privação da liberdade" ("deprivation of liberty") e não especifica "de reclusão" ou "em regime fechado" como modalidades obrigatórias para todos os sistemas jurídicos, permitindo flexibilidade para os Estados-Partes. A "pegadinha" está na adição de termos específicos ("reclusão", "regime fechado") que restringem a interpretação da Convenção, que é mais abrangente.
- (B) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
- (C) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
- (D) Correta: A afirmativa II está correta, conforme o Artigo 3, parágrafo 2 da Convenção, que prevê sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas, incluindo sanções financeiras, para pessoas jurídicas quando a responsabilidade criminal não for aplicável. A afirmativa III também está correta, conforme o Artigo 3, parágrafo 3 da Convenção, que exige medidas para garantir a retenção e o confisco do suborno e do produto da corrupção, ou a aplicação de sanções financeiras de efeito equivalente.
- (E) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.