Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 15)
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia, sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
- Aimprocedente, pois Antônia não tem parentesco por consanguinidade com Celso;
- Bprocedente, pois Juarez, como conselheiro, tem posição hierarquicamente inferior à de Antônia, que exerce o cargo de procuradora da Corte;
- Cprocedente, pois Antônia, sendo procuradora da Corte, tem autonomia técnica e independência funcional, enquanto Juarez, conselheiro, exerce cargo de natureza política, sendo subordinado de Antônia;
- Dimprocedente, pois Antônia é advogada pública ocupante de cargo efetivo, não tendo poder nem atribuição de nomear servidores para o exercício de postos fiduciários; (alternativa correta)
- Eprocedente, pois Antônia é cônjuge de Celso, o que implica a prática de nepotismo, independentemente de exercer poder hierárquico sobre o marido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O nepotismo é a prática de um agente público usar sua posição para favorecer parentes (cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau) na nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas, violando os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.
(A) Incorreta: O nepotismo abrange não apenas o parentesco por consanguinidade, mas também por afinidade (como o casamento) e a união estável. Celso e Antônia são cônjuges, o que configura uma relação de parentesco para fins de nepotismo.
(B) Incorreta: Um Conselheiro de Tribunal de Contas (Juarez) ocupa uma posição de natureza política e de cúpula na Corte, sendo hierarquicamente superior ou, no mínimo, paritário em relação a um Procurador (Antônia), que exerce uma função técnico-jurídica, ainda que com autonomia. A afirmação de que Juarez seria hierarquicamente inferior a Antônia está incorreta.
(C) Incorreta: Embora Antônia, como procuradora, tenha autonomia técnica e independência funcional, Juarez, como Conselheiro, não é subordinado a ela. Conselheiros e procuradores têm papéis distintos e complementares dentro do Tribunal de Contas, mas a relação não é de subordinação do Conselheiro ao Procurador.
(D) Correta: A ação de improbidade por nepotismo contra Antônia deveria ser julgada improcedente. O nepotismo é praticado pela autoridade nomeante ou por servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento que favorece um parente. Antônia é uma advogada pública concursada (cargo efetivo), e não possui poder ou atribuição para nomear servidores para cargos de confiança. Assim, ela não pode ser a agente praticante do nepotismo, mesmo sendo cônjuge do nomeado.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa tenta confundir o aluno ao focar apenas na existência do vínculo conjugal entre Antônia e Celso. Embora o parentesco seja um requisito para o nepotismo, ele não é suficiente. Para que haja nepotismo, é fundamental que a nomeação seja feita pela autoridade nomeante ou por um servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento que possua o vínculo de parentesco com o nomeado. Antônia não é a autoridade nomeante, nem está em uma posição que a caracterize como a praticante do nepotismo neste contexto, pois não tem poder de nomeação. O simples fato de ser cônjuge do nomeado não a torna praticante de nepotismo se ela não tem poder para nomear.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.