Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 48)

Leilão é uma modalidade de licitação usada pela Administração Pública para vender bens que não são mais úteis ou bens apreendidos. O objetivo é obter o maior preço, e o vencedor é quem oferece o maior lance.

A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 exige a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial (Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP) e permite outros meios de divulgação adicionais, como jornais de grande circulação, não havendo a restrição "não podendo, todavia, ser divulgado por outros meios". (Art. 54 e § 1º da Lei nº 14.133/2021).
B) Incorreta: O leilão, por sua natureza de venda ao maior lance, possui fase única de julgamento, não havendo uma fase de habilitação formal como em outras modalidades. A capacidade de pagamento é verificada após o lance. (Art. 17, § 3º da Lei nº 14.133/2021).
(C) Correta: A homologação do leilão ocorre após a fase de lances e a fase recursal. No contexto do leilão, que visa a alienação de bens, a efetivação do pagamento pelo licitante vencedor é uma condição prática e essencial para a conclusão e validação do processo de venda, conforme definido no edital. A armadilha da banca reside em testar a compreensão de que, embora o Art. 71, I, da Lei nº 14.133/2021 mencione a homologação após lances e recursal, a finalidade do leilão (venda) implica que a homologação da alienação só se concretiza plenamente com o pagamento.
D) Incorreta: O leilão não exige registro cadastral prévio dos licitantes, focando-se na oferta do maior lance e na capacidade de pagamento.
E) Incorreta: O leilão pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, não sendo uma atribuição exclusiva do leiloeiro oficial. (Art. 17, § 3º da Lei nº 14.133/2021).