Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2018 (nº 25)

O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções a seus servidores ou a particulares que possuam um vínculo jurídico especial com ela, como os contratados, em caso de descumprimento de deveres ou obrigações.

• (A) Correta: O poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções a quem possui um vínculo especial com ela, como os contratados que descumprem as cláusulas de um contrato administrativo.
• (B) Incorreta: O poder regulamentar é a faculdade de expedir atos normativos (decretos, regulamentos) para complementar leis e garantir sua execução, não para aplicar sanções contratuais.
• (C) Incorreta: O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades dos particulares em geral, visando o interesse público, e não especificamente para sanções em relações contratuais com a Administração. A armadilha aqui é que o poder de polícia também envolve sanções (multas, interdições), mas se aplica à coletividade em geral, enquanto a questão se refere a "aqueles que com ela contratam", indicando um vínculo específico.
• (D) Incorreta: O poder hierárquico é a capacidade da Administração de organizar sua estrutura interna, distribuir funções, dar ordens e fiscalizar seus próprios agentes, não se aplicando a contratados externos.
• (E) Incorreta: O poder de tutela (ou controle finalístico) é a prerrogativa de fiscalizar e controlar a atuação de entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) a ela vinculadas, e não a particulares contratados.