Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 49)
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de II dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até III dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
- A10 – 5 – 15
- B3 – 10 – 30 (alternativa correta)
- C5 – 15 – 20
- D5 – 10 – 60
- E3 – 5 – 30
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No processo administrativo, existem prazos específicos para que a Administração Pública e os cidadãos envolvidos realizem suas ações, garantindo que tudo aconteça de forma organizada e dentro de um tempo razoável.
- ** (A) Incorreta:** Os prazos corretos são 3, 10 e 30 dias, respectivamente, conforme a Lei 9.784/1999.
- ** (B) Correta:** A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a intimação para prova ou diligência deve ter antecedência mínima de 3 dias úteis (Art. 26, § 2º, e Art. 41, § 1º), o prazo para o interessado se manifestar após a instrução é de 10 dias (Art. 44), e a Administração tem até 30 dias para decidir após a instrução (Art. 49).
- ** (C) Incorreta:** Os prazos corretos são 3, 10 e 30 dias, respectivamente, conforme a Lei 9.784/1999.
- ** (D) Incorreta:** Os prazos corretos são 3, 10 e 30 dias, respectivamente, conforme a Lei 9.784/1999.
- ** (E) Incorreta:** Embora o primeiro e o terceiro prazos (3 e 30 dias) estejam corretos, o prazo para manifestação após a instrução não é de 5 dias, mas sim de 10 dias. A armadilha aqui é que 5 dias é um prazo muito comum em diversas etapas processuais e recursais em outras áreas do direito, levando o aluno a confundir e aplicar esse prazo genérico onde a lei específica (Lei 9.784/1999) determina 10 dias.
Fonte: FCC TRT17 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.