Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 26)

As licitações públicas são a regra para garantir a isonomia e a melhor proposta para a Administração. No entanto, a lei prevê exceções: a dispensa de licitação ocorre quando a licitação poderia ser feita, mas a lei permite não fazê-la por motivos específicos (como urgência ou baixo valor); já a inexigibilidade de licitação acontece quando a competição é impossível de ser realizada, geralmente por haver um único fornecedor ou serviço com as características desejadas.

(A) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 75, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa para aquisição de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, com base no preço do dia, no período necessário para a realização do processo licitatório. A afirmativa II também está correta, de acordo com o Art. 74, inciso II, da mesma lei, que estabelece a inexigibilidade para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, por inviabilidade de competição.
(B) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo é caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa, pois a competição é inviável. A afirmativa IV também está incorreta.
(C) Incorreta: A afirmativa IV está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmativa III e IV estão incorretas.
(E) Incorreta: As afirmativas III e IV estão incorretas.

Comentário sobre a pegadinha na afirmativa IV:
A afirmativa IV ("É inexigível a licitação na contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação prestado por profissional de notória especialização") parece correta à primeira vista, pois o Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, lista "publicidade e divulgação" como um dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual que podem ser contratados por inexigibilidade quando prestados por profissional de notória especialização.
No entanto, a armadilha reside na existência da Lei nº 12.232/2010 (Lei da Publicidade), que estabelece regras específicas para a contratação de serviços de publicidade e divulgação pela Administração Pública, geralmente exigindo um processo licitatório específico (tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"). A interpretação predominante é que, embora a Lei 14.133/2021 mencione a inexigibilidade para "publicidade e divulgação" com notória especialização, essa seria uma exceção extremamente restrita e não a regra para a contratação de serviços de publicidade em geral, que devem seguir a Lei 12.232/2010. A afirmação, por ser genérica ("serviço técnico especializado de publicidade e divulgação"), não abrange a singularidade e a inviabilidade de competição que justificariam a inexigibilidade em casos muito específicos, sendo a regra a licitação ou, em alguns casos, a dispensa por valor (Art. 75, § 5º da Lei 14.133/2021). Portanto, a afirmação de que é inexigível para esse tipo de serviço, de forma ampla, é considerada incorreta no contexto da legislação e sua aplicação.