Questão nº 12
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 12)
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
- Ailegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;
- Bilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;
- Cilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;
- Dlegal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;
- Elegal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O poder cautelar é a capacidade da Administração Pública de tomar medidas urgentes e provisórias (cautelares) para proteger um bem jurídico ou garantir o resultado útil de um processo administrativo futuro, mesmo antes de uma decisão final.
(A) Incorreta: A suspensão cautelar, por sua natureza de urgência e provisoriedade, pode ser efetivada antes da prévia ciência do interessado, sendo o contraditório e a ampla defesa garantidos no curso do processo administrativo principal. A armadilha aqui é que, embora o contraditório e a ampla defesa sejam direitos fundamentais, em medidas cautelares, eles podem ser postergados para depois da efetivação da medida, para garantir sua eficácia, sem que isso configure uma violação.
(B) Incorreta: A Constituição da República de 1988 estabelece princípios gerais, mas a previsão de medidas cautelares administrativas é detalhada em leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), que se aplica subsidiariamente aos estados.
(C) Incorreta: A Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (princípio da autotutela), conforme Súmulas 346 e 473 do STF.
(D) Incorreta: Embora seja verdade que não existe direito adquirido contra a lei ou a uma situação ilegal, essa afirmação não é o fundamento direto para a legalidade da suspensão cautelar sem prévia ciência. A justificativa reside no poder cautelar da Administração.
(E) Correta: A Administração Pública detém o poder cautelar, que lhe permite adotar medidas provisórias e urgentes, como a suspensão de pagamentos, quando há indícios de ilegalidade e risco de dano ao erário ou ao interesse público. Em tais casos, a prévia ciência do interessado pode ser dispensada para assegurar a eficácia da medida, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na sequência, durante o processo administrativo principal.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.