Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 23)
Determinado Município do Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exerce o controle finalístico sobre a autarquia municipal de meio ambiente, para verificar se a entidade está cumprindo as disposições definidas na lei específica que a criou.
A hipótese em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata do controle por
- Asubordinação, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
- Blegalidade, eis que praticado por autoridade hierarquicamente superior, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública.
- Chierarquia, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade centralizada, que tem a obrigação de prestar contas sobre o cumprimento de suas obrigações estatutárias.
- Dvinculação, eis que praticado pela Administração Direta sobre uma entidade descentralizada, não se caracterizando como subordinação hierárquica, mas tão somente uma espécie de supervisão. (alternativa correta)
- Eextensão, eis que praticado pela Administração Direta sobre a Indireta, mediante controle externo exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Controle finalístico (ou tutela administrativa) é a fiscalização que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) para verificar se elas cumprem os fins legais para os quais foram criadas. A palavra-chave é vinculação: a entidade descentralizada está vinculada à lei e à finalidade pública, mas não há relação de hierarquia ou subordinação entre a Secretaria e a autarquia — apenas uma supervisão ministerial.
- (A) Incorreta: Não há subordinação hierárquica entre a Administração Direta e a autarquia; a hierarquia existe apenas dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: entre órgãos da Prefeitura), não entre a Prefeitura e uma entidade descentralizada com personalidade jurídica própria.
- (B) Incorreta: O controle de legalidade é gênero (todo ato administrativo deve ser legal), mas a hipótese específica descrita é o controle finalístico (mérito do cumprimento dos fins), e não há hierarquia entre a Secretaria e a autarquia — o que invalida o fundamento da alternativa.
- (C) Incorreta: A autarquia é entidade descentralizada (e não centralizada), e a relação é de vinculação/supervisão, jamais de hierarquia — a hierarquia pressupõe subordinação e poder de comando, o que não existe aqui.
- (D) Correta: É exatamente o conceito de tutela administrativa: a Administração Direta exerce supervisão sobre a entidade descentralizada (autarquia) para verificar o cumprimento das finalidades legais, sem que isso configure subordinação hierárquica — é uma vinculação legal e finalística.
- (E) Incorreta: Não é controle por extensão (termo inexistente nesse contexto) nem controle externo entre Poderes; é controle interno da Administração sobre suas próprias entidades descentralizadas, exercido pela mesma pessoa jurídica de direito público (o Município) sobre a autarquia que criou.
Armadilha da banca: A pegadinha está nas alternativas A e C, que usam a palavra "hierarquia" e "subordinação". O aluno desatento confunde supervisão finalística com hierarquia. Lembre-se: hierarquia só existe entre órgãos da mesma pessoa jurídica (ex.: Secretaria → Departamento). Entre a Administração Direta e a Indireta (autarquia) há vinculação — a autarquia tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas deve prestar contas dos fins legais. Se a banca disser "controle finalístico" ou "tutela", a resposta certa é sempre vinculação (supervisão), nunca subordinação.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.