Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 50)
FCC2019Analista Legislativo - Técnico de Controle InternoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que
- Ao Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
- Bquatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Cas decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. (alternativa correta)
- Dos auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
- Eé requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tribunal de Contas do Estado é um órgão que fiscaliza as contas públicas, ou seja, como o dinheiro do povo é gasto. Suas decisões, especialmente quando alguém precisa pagar algo de volta (débito) ou uma multa, têm força de lei para serem cobradas.
- (A) Incorreta: A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange todo o território estadual, incluindo a Capital. A existência de um Tribunal de Contas do Município é uma exceção rara (apenas Rio de Janeiro e São Paulo possuem), e não se aplica ao Amapá.
- (B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 73, § 2º, II, aplicado aos Estados por simetria) estabelece que um terço dos Conselheiros (dois, em um tribunal de sete) é escolhido pelo Governador, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em lista tríplice. Os outros dois terços (quatro ou cinco) são escolhidos pela Assembleia Legislativa. A alternativa mistura as autoridades e as vagas. A armadilha aqui é que ela contém elementos corretos (lista tríplice, alternância, critérios de antiguidade e merecimento), mas erra crucialmente ao atribuir a escolha desses dois membros específicos (auditores/MP) à Assembleia Legislativa, quando na verdade é o Governador quem os nomeia.
- (C) Correta: As decisões do Tribunal de Contas que resultam na necessidade de pagar um débito ou uma multa têm a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado, podendo ser cobradas diretamente na justiça. Este é um poder fundamental dos Tribunais de Contas, previsto no Art. 71, § 3º da Constituição Federal e replicado nas Constituições Estaduais.
- (D) Incorreta: Os auditores (Conselheiros Substitutos) do Tribunal de Contas são servidores públicos de carreira, selecionados por concurso público de provas e títulos, e não nomeados em confiança. Embora exijam qualificações específicas, a forma de ingresso é por concurso.
- (E) Incorreta: Os requisitos para ser Conselheiro são cumulativos, e não alternativos como sugerido. A Constituição Federal (Art. 73, § 1º, aplicável aos Estados) exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública E mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija esses conhecimentos, entre outros requisitos. A alternativa sugere que ter "mais de dez anos de exercício em função pública" (qualquer uma) seria uma alternativa aos notórios conhecimentos, o que não é verdade.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.