Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FGV ALERJ 2016 (nº 14)
FGV2016ProcuradorDireito Administrativo
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Em relação ao regime do emprego público, é correto afirmar que:
- Aos empregos públicos devem ser criados por lei, assim como ocorre com os cargos públicos; (alternativa correta)
- Ba contratação para emprego público depende de concurso público, salvo nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal;
- Co empregado público tem o direito de sacar o saldo respectivo do seu FGTS mesmo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público;
- Do regime de emprego público é regido exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, não podendo ser disciplinado em outros diplomas legais;
- Ea remuneração dos empregados públicos não se submete ao teto constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Emprego público é o vínculo de trabalho entre o particular e a Administração Pública regido pela CLT, mas com mitigações constitucionais (ex.: concurso público, teto remuneratório). Apesar de ser celetista, ele não é um contrato privado comum: a lei é que cria o próprio emprego, pois só ela pode autorizar a despesa com novos postos de trabalho no setor público.
- (A) Correta: A criação de empregos públicos exige lei (art. 37, XIX, CF), exatamente como cargos e funções públicas, pois toda despesa com pessoal depende de autorização legislativa.
- (B) Incorreta: A regra é concurso público, mas a própria CF prevê exceções (ex.: cargos em comissão, que não são empregos, e contratações temporárias por tempo determinado – art. 37, IX). A pegadinha aqui é que a banca trocou "cargos em comissão" por "emprego público" – o emprego público nunca prescinde de concurso, mas a CF permite exceções para contratações temporárias (que não são empregos públicos efetivos).
- (C) Incorreta: O STF entende que, se o contrato for nulo por ausência de concurso, o empregado só tem direito ao saldo salarial (pelos dias trabalhados), não ao FGTS, pois a nulidade afasta os efeitos trabalhistas típicos do contrato válido.
- (D) Incorreta: Embora regido pela CLT, o emprego público é disciplinado também por leis específicas (ex.: Lei 9.962/2000, que trata do pessoal celetista da União) e por normas constitucionais, não sendo exclusividade da CLT.
- (E) Incorreta: O teto constitucional (art. 37, XI, CF) aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive empregados públicos, pois visa impedir remunerações acima do subsídio dos Ministros do STF.
Fonte: FGV ALERJ 2016 Procurador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.