Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 17)

O recebimento do objeto contratual é um ato administrativo que formaliza a aceitação do bem ou serviço. Para ser válido, esse ato, como qualquer outro, precisa ter seus elementos (como o motivo, que são as razões de fato e de direito que o justificam) em conformidade com a realidade e a lei.

• (A) Incorreta: A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo (como uma licença) descumpre as condições para sua manutenção. Aqui, o ato em questão é o recebimento, não um benefício concedido ao contratado que possa ser cassado.
• (B) Correta: O ato de recebimento foi praticado sob a falsa premissa de que o produto era da qualidade "A". Essa premissa fática errônea constitui um vício de motivo, tornando o ato inválido desde sua origem.
• (C) Incorreta: A convalidação corrige defeitos sanáveis de um ato administrativo. No entanto, um vício de motivo (baseado em uma premissa fática falsa) é considerado um defeito insanável, que leva à nulidade do ato. A substituição do material levaria a um novo ato de recebimento, não à convalidação do ato original viciado. A armadilha aqui é que a solução do problema (substituição do material) pode levar a pensar que o ato original pode ser "consertado", mas o vício de motivo é uma falha fundamental que invalida o ato desde o início, não sendo passível de convalidação.
• (D) Incorreta: A revogação aplica-se a atos administrativos válidos, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para o interesse público. O ato de recebimento, neste caso, é inválido por vício de legalidade, não sendo uma questão de conveniência.
• (E) Incorreta: O princípio da economia processual não pode justificar a manutenção de um ato administrativo ilegal ou inválido. A legalidade é um princípio basilar da administração pública.