Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 28)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as alterações de 2021, exige que a condenação por ato de improbidade seja baseada em dolo (intenção) e que a sentença seja estritamente congruente com a acusação feita na petição inicial.

• (A) Correta: A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 17, § 10-F, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece expressamente que "será nula a decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial".
• (B) Incorreta: Não há previsão legal na LIA que torne irrecorrível a decisão que converte a ação de improbidade em ação civil pública. Decisões judiciais são, via de regra, passíveis de recurso.
• (C) Incorreta: Embora o réu tenha o direito de ser interrogado, o seu silêncio não pode implicar confissão em ações de improbidade administrativa, em respeito ao direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), especialmente considerando a natureza sancionatória da ação. A armadilha aqui é que, embora em algumas ações cíveis o silêncio possa gerar presunção, em ações com caráter punitivo como a de improbidade, o direito ao silêncio é mais forte e não pode ser interpretado como confissão.
• (D) Incorreta: O art. 17, § 18, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe expressamente que "A decisão que rejeitar a petição inicial ou julgar improcedente a ação por improbidade administrativa não é passível de remessa necessária" (reexame obrigatório).
• (E) Incorreta: O art. 17-B, § 1º, da LIA, prevê que as partes podem requerer a interrupção do prazo para contestação para buscar solução consensual, mas o prazo máximo é de 90 (noventa) dias, e não 30 dias.