Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 44)

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que compõem a estrutura central do Estado (União, Estados, DF e Municípios), sem personalidade jurídica própria. Já a Administração Indireta é formada por entidades (pessoas jurídicas) criadas ou autorizadas por lei para executar atividades estatais de forma descentralizada.

• (A) Correta: O processamento de precatórios é uma função administrativa exercida pelos Tribunais de Justiça, que são órgãos do Poder Judiciário e, como tal, integram a estrutura da Administração Direta do Estado.
• (B) Incorreta: As agências reguladoras são autarquias em regime especial e, portanto, fazem parte da Administração Indireta. A armadilha aqui é que, embora exerçam função estatal de grande relevância, elas possuem personalidade jurídica própria e autonomia, características da administração indireta.
• (C) Incorreta: Os serviços sociais autônomos (como SESI, SENAI) são entidades paraestatais, de direito privado, que colaboram com o Estado, mas não integram nem a Administração Direta nem a Indireta.
• (D) Incorreta: As concessionárias de serviço público são empresas privadas que prestam serviços públicos mediante delegação do Estado, não fazendo parte da Administração Pública (direta ou indireta).
• (E) Incorreta: As empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal) são entidades da Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.