Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 10)

A autorização de serviço público é uma permissão simples e temporária dada pelo governo para alguém prestar um serviço, enquanto a concessão é um contrato mais formal e de longo prazo para que uma empresa execute um serviço público.

• (A) Correta: A autorização é um ato administrativo unilateral (decisão do governo sem acordo prévio), discricionário (o governo decide se concede ou não, com margem de escolha) e precário (pode ser revogada a qualquer momento, sem direito a indenização). Já a concessão é um contrato administrativo, ou seja, um acordo de vontades entre o governo e o particular, regido por normas de direito público.
• (B) Incorreta: A autorização, embora possa ter um prazo, é fundamentalmente precária, não necessariamente por prazo certo e personalíssimo (embora a precariedade seja uma característica forte). Na concessão, o vínculo é contratual e por prazo determinado, não precário e indeterminado; a precariedade é da autorização.
• (C) Incorreta: A prestação de serviço mediante autorização não implica exclusividade e o Poder Público mantém a titularidade do serviço. No caso da concessão, o Poder Público também mantém a titularidade do serviço, transferindo apenas a sua execução ao concessionário, e a exclusividade é uma característica comum, mas não absoluta, da concessão. A armadilha aqui é sugerir que a concessão transfere a titularidade, o que é falso; o Estado sempre é o titular do serviço público.
• (D) Incorreta: O ato de autorização é discricionário, não vinculado, pois o Poder Público tem margem de escolha para concedê-lo ou não. A concessão, por sua vez, embora seja um contrato, envolve um processo licitatório que, em suas fases iniciais, também possui aspectos discricionários (como a conveniência e oportunidade de licitar).
• (E) Incorreta: Tanto a autorização quanto a concessão são regidas pelo regime jurídico de direito público, pois se referem à prestação de serviços públicos. A ideia de "regime privado" para a concessão é equivocada, embora a execução do serviço possa ter características de gestão privada. O pagamento de outorga é comum na concessão, mas não é o critério fundamental de distinção entre os institutos.