Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 16)

A articulação intersetorial significa que diferentes áreas da sociedade (como educação, saúde, assistência social) precisam trabalhar juntas e de forma coordenada para garantir que a pessoa com deficiência tenha todos os seus direitos atendidos, especialmente na educação, onde a escola deve se conectar com outros serviços para oferecer o melhor suporte.

• (A) Incorreta: A medida não é facultativa, mas sim obrigatória, e não se restringe apenas às instituições privadas de nível superior, mas a todas as instituições, públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade.
• (B) Incorreta: A obrigação de promover a articulação intersetorial não se aplica apenas às instituições públicas; ela abrange tanto as públicas quanto as privadas.
• (C) Incorreta: A obrigação não é exclusiva das instituições privadas; ela se estende também às instituições públicas de ensino.
• (D) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a alternativa mencione corretamente que a medida se aplica a todas as instituições (públicas e privadas, de qualquer nível e modalidade), ela erra ao afirmar que é "facultativa". A Lei nº 13.146/2015 estabelece que essa articulação é um dever, ou seja, é obrigatória, e não uma opção.
• (E) Correta: Conforme o Art. 28, § 1º, inciso V, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é dever das instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, de qualquer nível e modalidade, promover a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas. Isso significa que a colaboração entre diferentes setores é uma exigência legal para todas as instituições de ensino.