Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-BA 2026 (nº 90)
FGV2026Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
- Atem como objetivo formalizar e reger as atividades de interesse comum entre duas ou mais entidades federativas;
- Bpossui natureza contratual em sentido estrito, razão pela qual a remuneração do colaborador privado pode conter parcela destinada ao lucro da empresa contratada;
- Ctorna exigível, ao ser celebrado, o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública realizará, entre outras coisas, o exame sobre a correta aplicação dos recursos financeiros; (alternativa correta)
- Dnão pode ser usado para repassar recursos públicos para a realização de despesas com pessoal necessário para a execução do objeto;
- Erequer, ao final, a destinação, ao patrimônio público, dos bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O termo de colaboração é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para formalizar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), visando a execução de planos de trabalho de interesse público e recíproco, propostos pela própria Administração. Ele permite o repasse de recursos financeiros para que as OSCs realizem projetos sociais, culturais, ambientais, entre outros.
- (A) Incorreta: O termo de colaboração é para parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), e não entre entidades federativas.
- (B) Incorreta: O termo de colaboração não tem natureza contratual em sentido estrito com fins lucrativos; as OSCs são entidades sem fins lucrativos, e a lei veda o lucro com os recursos da parceria.
- (C) Correta: A Lei nº 13.019/2014 (Art. 63 e seguintes) estabelece que a celebração de termos de colaboração exige a prestação de contas da OSC, que será analisada pela Administração Pública para verificar a correta aplicação dos recursos financeiros e o cumprimento do objeto.
- (D) Incorreta: A Lei nº 13.019/2014 (Art. 46) permite expressamente que os recursos públicos sejam usados para pagar despesas com pessoal necessário à execução do objeto, desde que previsto no plano de trabalho.
- (E) Incorreta: Esta é uma pegadinha comum. A regra geral da Lei nº 13.019/2014 (Art. 35, § 5º) é que os bens remanescentes adquiridos com recursos da parceria pertencem à OSC, salvo se houver disposição em contrário no termo de colaboração ou em casos de extinção da parceria ou rejeição da prestação de contas (Art. 50). A alternativa sugere que a destinação ao patrimônio público é um requisito automático e geral "ao final", o que não é verdade.
Fonte: FGV TJ-BA 2026 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.