Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 38)

O provimento é o ato pelo qual um cargo público é preenchido. Ele pode ser originário (quando alguém entra pela primeira vez no serviço público, via nomeação) ou derivado (quando um servidor já existente muda de cargo ou situação, como na promoção). A posse é a aceitação formal do cargo, e o exercício é o efetivo início das atividades.

• (A) Incorreta: A remoção é uma forma de movimentação do servidor dentro do mesmo quadro, não uma forma de provimento (que é o preenchimento de um cargo). As formas de provimento estão listadas no Art. 8º da Lei 8.112/90 e não incluem a remoção.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal (15 dias, conforme Art. 15, § 1º da Lei 8.112/90), o ato de posse será tornado sem efeito (Art. 15, § 2º). A demissão por abandono de cargo ocorre quando o servidor, já em exercício, se ausenta intencionalmente por mais de 30 dias consecutivos (Art. 138). São situações e consequências distintas.
• (C) Incorreta: A promoção é uma progressão na carreira e não interrompe o tempo de exercício do servidor. Pelo contrário, o tempo de serviço e exercício continuam sendo contados para todos os efeitos legais, como aposentadoria e outras vantagens.
• (D) Correta: Conforme a Lei nº 8.112/1990 (Art. 13), a posse é o ato formal de aceitação das atribuições do cargo, exigida principalmente para o provimento originário, que é a nomeação. Nas formas de provimento derivado (como promoção, readaptação, etc.), o servidor já possui vínculo com a Administração e já tomou posse em um cargo anterior, não havendo nova posse formal, mas sim a publicação do ato e a entrada em exercício no novo cargo ou situação.
• (E) Incorreta: A posse pode ser realizada por procuração específica (Art. 13, § 3º da Lei 8.112/90). No entanto, a entrada em exercício (o início efetivo das atividades do cargo) é um ato pessoal e intransferível, não podendo ser feita por procuração, pois exige o desempenho direto das funções pelo próprio servidor.