Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 41)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as regras básicas para o processo administrativo na Administração Pública Federal, garantindo direitos aos cidadãos e deveres aos órgãos públicos.

(A) Correta: A lei, em seu Art. 50-A, § 2º, inciso II, expressamente prevê que a decisão coordenada (quando vários órgãos decidem juntos) não se aplica aos processos administrativos de licitação, que possuem rito próprio e complexo.

(B) Incorreta: O Art. 51 da Lei nº 9.784/1999 permite que o interessado desista total ou parcialmente do pedido ou renuncie a direitos, desde que sejam disponíveis (ou seja, direitos que a pessoa pode abrir mão). A armadilha aqui é a afirmação "não poderá mais", que contradiz a flexibilidade da lei.

(C) Incorreta: O Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos que geram efeitos favoráveis decai em cinco anos, e não em dois anos. A contagem da data de prática e a ressalva da má-fé estão corretas, mas o prazo é o distrator mais tentador, pois "dois anos" é um prazo comum em outras áreas do direito.

(D) Incorreta: O Art. 28, § 5º, da Lei nº 9.784/1999 determina que o comparecimento espontâneo do administrado supre (corrige) a falta ou irregularidade da intimação, ou seja, se ele aparece, o objetivo da intimação foi alcançado.

(E) Incorreta: O Art. 22, § 3º, da Lei nº 9.784/1999 permite que a autenticação de cópias de documentos seja feita pelo próprio servidor do órgão administrativo, mediante conferência com o original, facilitando a vida do cidadão. Portanto, não é vedada, mas sim permitida e simplificada.