Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 40)
A organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada, compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.
- AO ente local, geograficamente delimitado, é dotado de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
- BO ente detém a titularidade e a execução do serviço, desempenhando o serviço com independência em relação à pessoa que lhe deu vida. (alternativa correta)
- CTipo de descentralização que ocorre nos Estados unitários, como França, Portugal e Bélgica.
- DTransferência da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado por meio de ato administrativo unilateral.
- EO Poder Público delega a execução do serviço a pessoas jurídicas já constituídas com capital exclusivamente privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A descentralização por serviços (também chamada de funcional ou por outorga) ocorre quando o Estado cria uma nova pessoa jurídica para desempenhar uma função específica, transferindo para ela tanto a responsabilidade legal (titularidade) quanto a execução do serviço.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve a descentralização territorial ou geográfica, onde o ente possui capacidade administrativa genérica em uma área delimitada, e não a descentralização por serviços, que é para uma função específica.
- (B) Correta: Esta é a definição exata de descentralização por serviços. O Estado cria uma nova pessoa jurídica (como uma autarquia ou fundação pública) que passa a ser a titular (responsável legal) e executora do serviço, com autonomia administrativa e financeira em relação ao ente que a criou.
- (C) Incorreta: Esta alternativa se refere a um tipo de organização em Estados unitários, não definindo a característica da descentralização por serviços no contexto da administração pública brasileira.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a descentralização por colaboração (delegação de serviço público), onde o Estado transfere apenas a execução do serviço para uma pessoa jurídica de direito privado, mantendo a titularidade. A armadilha aqui é confundir a "transferência da execução" com a "transferência da titularidade e execução".
- (E) Incorreta: Assim como a alternativa D, esta também descreve a descentralização por colaboração (delegação de serviço público), onde a execução é delegada a pessoas jurídicas já existentes e de capital privado, com o Estado mantendo a titularidade do serviço.
Fonte: FGV ALEP 2024 Técnico Legislativo - Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.