Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 39)

O controle externo da administração pública é a fiscalização que um poder exerce sobre outro, ou que um órgão externo exerce sobre a gestão de recursos públicos, para garantir a legalidade e a boa aplicação do dinheiro. No Brasil, esse controle é feito principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas.

• (A) Incorreta: O Poder Executivo exerce controle interno sobre seus próprios órgãos, e não controle externo sobre o Poder Judiciário. O Ministério Público atua como fiscal da lei, não como órgão de controle financeiro externo principal.
• (B) Incorreta: Embora o Poder Legislativo seja o responsável pelo controle externo, o auxílio técnico para a fiscalização contábil e financeira é do Tribunal de Contas, e não da Defensoria Pública, que tem outra função (assistência jurídica).
• (C) Incorreta: O Poder Executivo exerce controle interno. A Controladoria-Geral do Estado é um órgão de controle interno do próprio Poder Executivo, não de controle externo sobre o Poder Judiciário.
• (D) Correta: A Assembleia Legislativa é o órgão do Poder Legislativo responsável pelo controle externo no âmbito estadual. Ela exerce essa fiscalização (contábil, financeira, orçamentária, etc.) com o auxílio técnico do Tribunal de Contas Estadual, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 71, aplicado aos estados por simetria) e nas Constituições Estaduais.
• (E) Incorreta: O governador é o chefe do Poder Executivo e a Auditoria-Geral do Estado é um órgão de controle interno ligado a ele. Ambos atuam no controle interno do Executivo, não no controle externo do Judiciário. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o controle externo (do Legislativo sobre outros poderes) com o controle interno (do próprio Executivo sobre suas atividades), que são funções distintas exercidas por órgãos diferentes.