Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 33)

A extinção do contrato administrativo é o seu encerramento, seja pelo cumprimento de suas obrigações, por acordo entre as partes, ou por decisão administrativa ou judicial. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, em certas situações, esse encerramento exige uma autorização formal e justificada da autoridade responsável, que deve ser registrada no processo.

(A) Incorreta: O Art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 especifica que apenas a extinção por ato unilateral da Administração ou a extinção consensual exigem essa autorização e registro, não todas as modalidades de extinção (como a extinção pela execução completa do contrato ou por decisão judicial).
(B) Incorreta: A questão se refere a hipóteses previstas na norma, e o dispositivo legal (Art. 137, § 1º) trata de modalidades de extinção expressamente contempladas na lei.
(C) Incorreta: A extinção decorrente de decisão arbitral ou judicial (meios alternativos de resolução de controvérsias) não se enquadra na exigência de "autorização escrita e fundamentada da autoridade competente" da Administração, pois são decisões externas e vinculantes.
(D) Correta: Conforme o Art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, "A extinção determinada por ato unilateral da Administração ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo."
(E) Incorreta: Embora a extinção por decisão arbitral ou judicial seja uma forma de término do contrato (Art. 137, IV), ela não depende de "autorização" da autoridade administrativa, mas sim do cumprimento de uma ordem externa e vinculante.