Questão nº 29
Questão de Direito Administrativo · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 29)
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública
- Ainsere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.
- Babrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.
- Ccaracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.
- Dcaracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.
- Eé decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Disciplinar é a capacidade que a Administração Pública tem de investigar e punir infrações cometidas por seus servidores ou por aqueles que possuem um vínculo especial com ela, garantindo a ordem e a disciplina internas.
(A) Incorreta: O poder de polícia atua sobre a coletividade em geral, regulando atividades para o bem comum. O poder disciplinar, por sua vez, incide sobre pessoas com vínculo específico com a Administração (servidores, contratados), não sendo, portanto, um exercício de poder de polícia neste contexto.
(B) Incorreta: A edição de uma portaria para iniciar um processo é um ato administrativo de gestão, não um exercício de poder normativo, que se refere à criação de normas gerais e abstratas (leis, decretos, regulamentos).
(C) Incorreta: O exercício do poder disciplinar se manifesta desde a instauração do processo para apurar a infração, independentemente do resultado final (condenação ou absolvição). O poder hierárquico é a base, mas a apuração e julgamento são do poder disciplinar.
(D) Incorreta: A instauração de processo disciplinar, havendo indícios de infração, é um dever da Administração, caracterizando-se como ato vinculado, não discricionário. Não há juízo de oportunidade e conveniência para iniciar a apuração de uma conduta ilícita.
(E) Correta: A atuação disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico, que permite ao superior controlar a conduta do subordinado. Além disso, o poder disciplinar não se limita aos servidores efetivos, podendo incidir sobre outras relações jurídicas especiais, como as de contratados, concessionários ou permissionários de serviço público, quando violam as regras do vínculo estabelecido com a Administração.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.