Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2023 (nº 29)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a Administração Pública deve sempre fazer um processo de licitação (concorrência, tomada de preços, etc.) para contratar. A lei lista situações específicas em que a licitação é dispensada, ou seja, não precisa ser feita, permitindo a contratação direta.

(A) Correta: A Lei nº 8.666/1993, no Art. 24, inciso IV, prevê a dispensa para a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional (desde que sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional). A alternativa descreve fielmente parte dessa hipótese legal.
(B) Incorreta: A lei exige que a instituição dedicada à recuperação social do preso seja sem fins lucrativos, o que contradiz a alternativa "com fins lucrativos". Essa é a armadilha mais comum: a banca troca uma palavra-chave para invalidar a opção, contando que o aluno lembre-se da hipótese geral, mas esqueça o detalhe crucial.
(C) Incorreta: A lei (Art. 24, XIII) exige que a restauração de obras de arte e bens históricos tenha compatibilidade com a finalidade da instituição, o que é negado pela expressão "independentemente se tais atividades são compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade".
(D) Incorreta: A contratação de serviço de publicidade e divulgação é caso de inexigibilidade de licitação (Art. 25, II), e não de dispensa. É fundamental diferenciar dispensa de inexigibilidade.
(E) Incorreta: A contratação de profissional de setor artístico consagrado é caso de inexigibilidade de licitação (Art. 25, III), e não de dispensa.