Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FCC TJAL 2019 (nº 90)
FCC2019Juiz SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal nº 8.666/1993,
- Aas alienações e as aquisições prescindem de autorização legislativa, devendo, contudo, haver despacho motivado do dirigente da autarquia, avaliação prévia dos imóveis e adoção de procedimento licitatório para cada um dos negócios jurídicos, na modalidade leilão ou concorrência.
- Ba aquisição do novo imóvel depende de prévia autorização legislativa para afetação às finalidades da autarquia, devendo ser efetuada por procedimento licitatório na modalidade concorrência, aplicando-se as mesmas exigências em relação às alienações.
- Co caráter de inalienabilidade dos imóveis pertencentes à entidade de direito público impede a sua venda, salvo em se tratando de aquisição por meio de desapropriação.
- Das alienações dependem de prévia autorização legislativa, admitindo-se a permuta de imóvel(is) que se pretende alienar por outro que atenda às necessidades atuais de instalação e localização da autarquia, com dispensa de licitação, observados os valores de mercado. (alternativa correta)
- Ea autarquia poderá vender ou permutar os imóveis em questão, mediante autorização legislativa específica para o negócio jurídico escolhido, afastando-se, em ambos os casos, a necessidade de prévio procedimento licitatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A alienação (venda ou troca) de bens imóveis pertencentes a uma autarquia, que são bens públicos, é um processo rigoroso que exige autorização legal e procedimentos específicos para proteger o patrimônio público e garantir a transparência.
- A) Incorreta: A alienação de imóveis por autarquias não prescinde de autorização legislativa; pelo contrário, é um requisito fundamental (Art. 17, I, Lei 8.666/93).
- B) Incorreta: A aquisição de imóvel para uso da administração geralmente não exige autorização legislativa específica para "afetação" no mesmo sentido da alienação, e as exigências para aquisição e alienação são distintas.
- C) Incorreta: Imóveis públicos podem ser alienados, especialmente os bens dominicais ou após desafetação (retirada do uso público), desde que cumpridos os requisitos legais. A desapropriação é uma forma de aquisição pelo poder público, não uma exceção à inalienabilidade para venda.
- (D) Correta: As alienações de imóveis por autarquias dependem, sim, de prévia autorização legislativa (Art. 17, I, Lei 8.666/93). A permuta de imóveis é uma das hipóteses expressamente previstas na Lei 8.666/93 (Art. 17, § 1º, III) como dispensa de licitação, desde que haja avaliação prévia e os valores de mercado sejam observados.
- E) Incorreta: Embora a autorização legislativa seja necessária para a alienação, a afirmação de que a necessidade de licitação é afastada em ambos os casos (venda e permuta) está errada. A permuta dispensa licitação, mas a venda de imóveis pela Administração Pública, em regra, exige licitação na modalidade concorrência (Art. 17, § 1º, Lei 8.666/93), salvo exceções específicas. A armadilha aqui é generalizar a dispensa de licitação da permuta para a venda.
Fonte: FCC TJAL 2019 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.