Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 63)
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – V.
- CV – F – V.
- DF – F – F. (alternativa correta)
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) é uma qualificação jurídica concedida a algumas entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas de interesse público, permitindo-lhes celebrar parcerias com o governo para realizar projetos sociais.
(A) Incorreta: A segunda parte da afirmativa está incorreta. Conforme o Art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.790/1999, a perda da qualificação de OSCIP pode ser declarada por decisão judicial a requerimento do Ministério Público ou a pedido de qualquer interessado, e não apenas por iniciativa do Ministério Público.
(B) Incorreta: A afirmativa está incorreta quanto ao tipo de responsabilidade. O Art. 10 da Lei nº 9.790/1999 estabelece que os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento de irregularidades, devem dar ciência aos órgãos competentes sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária, pelos danos causados ao erário.
(C) Incorreta: A afirmativa está incorreta ao vedar o sequestro de bens. O Art. 11 da Lei nº 9.790/1999 permite que o Ministério Público requeira, além da indisponibilidade dos bens da entidade, o sequestro dos bens de seus dirigentes, bem como de outros que possam ter enriquecido ilicitamente.
(D) Correta: Todas as afirmativas são falsas, conforme as análises acima.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.