Questão nº 63
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 63)
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – F – V.
- CV – F – V.
- DF – F – F. (alternativa correta)
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei nº 9.790/1999 (OSCIP) é rígida: ela não permite que qualquer cidadão peça a perda da qualificação diretamente, não cria responsabilidade subsidiária automática para fiscais que não comunicam irregularidades, e não autoriza indisponibilidade de bens de dirigentes ou terceiros sem processo judicial específico. A banca testa se você conhece os limites literais da lei, não o "bom senso".
- (A) Incorreta: A lei só admite o requerimento de perda da qualificação pelo Ministério Público (não por "qualquer pessoa"), e o requerimento judicial também pode ser feito por qualquer cidadão no caso de ação popular, não só pelo MP.
- (B) Incorreta: A lei prevê que os responsáveis pela fiscalização devem dar ciência ao MP e ao Tribunal de Contas, mas a consequência é responsabilidade solidária (e não "subsidiária") pelos danos causados, e apenas se agirem com culpa (não automática).
- (C) Incorreta: A lei autoriza o MP a requerer a indisponibilidade dos bens da entidade e também o sequestro de bens dos dirigentes e de terceiros que tenham enriquecido ilicitamente, se houver fundados indícios de malversação.
- (D) Correta: Todas as três afirmativas são falsas, pois a lei traz regras específicas que contrariam cada uma delas: a legitimidade ativa é restrita ao MP e ao cidadão via ação popular, a responsabilidade é solidária (não subsidiária) e o sequestro de bens de dirigentes/terceiros é permitido.
- (E) Incorreta: A letra E afirma que todas são verdadeiras, mas a primeira, a segunda e a terceira contêm erros claros de texto legal, como a exclusão do cidadão da legitimidade e a vedação do sequestro de bens de dirigentes.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.