Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 13)
FCC2025Comum AMCIDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Suponha que o Município de São Paulo planeje implementar uma ampla reorganização administrativa, com criação de novas Secretarias, extinção de outras e também de cargos vagos, bem como descentralizar a prestação de alguns serviços. De acordo com a disciplina estabelecida constitucionalmente e com os princípios de organização administrativa,
- Aa prestação de serviços por entidades da administração indireta constitui medida de desconcentração, demandando lei autorizativa, enquanto a criação de novos órgãos configura descentralização e prescinde de lei.
- Bserá necessária lei para criação e extinção das Secretarias, porém não para extinção de cargos vagos, podendo a descentralização ocorrer mediante a criação, também por lei, de autarquia. (alternativa correta)
- Capenas na hipótese de as medidas almejadas ensejarem aumento de despesa pública será necessária lei autorizativa, afastada nas hipóteses de criação de novas entidades para integrarem a Administração indireta.
- Dtodas as medidas aventadas dependem de lei em sentido formal, não podendo ser manejadas por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de criação ou aumento de despesas.
- Ea extinção de órgãos e de cargos, vagos ou não, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária autorização legislativa apenas para as medidas de instituição de cargos, órgãos ou novas pessoas jurídicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (como um órgão criando departamentos), enquanto a descentralização é a transferência de competências para outra pessoa jurídica (como a criação de uma autarquia).
- (A) Incorreta: A prestação de serviços por entidades da administração indireta é descentralização, não desconcentração. A criação de órgãos (Secretarias) é desconcentração e geralmente exige lei, não prescindindo dela.
- (B) Correta: A criação e extinção de Secretarias (órgãos) demandam lei. A extinção de cargos vagos, contudo, pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo (Art. 84, VI, "b", da CF/88). A criação de autarquia, que é uma forma de descentralização, exige lei específica (Art. 37, XIX, da CF/88).
- (C) Incorreta: A necessidade de lei não se limita ao aumento de despesa. A criação de novas entidades da Administração indireta (como autarquias) sempre exige lei específica, não sendo "afastada" a necessidade de lei.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é generalizar. Embora muitas medidas exijam lei, a extinção de cargos vagos é uma exceção constitucionalmente prevista, podendo ser feita por decreto do Chefe do Executivo (Art. 84, VI, "b", da CF/88), o que invalida a afirmação de que "todas as medidas" dependem de lei.
- (E) Incorreta: A extinção de órgãos (Secretarias) exige lei, não podendo ser feita por decreto. A extinção de cargos ocupados também exige lei; apenas cargos vagos podem ser extintos por decreto.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.