Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 42)

Conceito-chave: A Lei estadual nº 1.102/1990 (MS) define que função de confiança é um cargo de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado. O servidor precisa preencher os requisitos de qualificação previstos em lei ou regulamento, mas não precisa prestar concurso para ocupá-la.

• (A) Incorreta: A lei não prevê pena de suspensão apenas pelo fato de o servidor residir fora do estado; a residência fora do território estadual, quando autorizada ou em exercício em outra UF, não é, por si só, infração disciplinar.
• (B) Incorreta: A suspensão preventiva, quando cabível, é medida cautelar e não pode ser aplicada por até 180 dias de forma automática; o prazo máximo é de 60 dias (prorrogável por mais 60, se necessário), e não 180 dias, além de exigir fundamentação e comunicação imediata à autoridade competente.
• (C) Incorreta: A contratação temporária de estrangeiro, mesmo com notória especialização, não é permitida para serviços profissionais na área de tecnologia pela lei estadual; a regra geral é que cargos públicos são acessíveis a brasileiros, e a contratação de estrangeiros só ocorre em hipóteses excepcionais e específicas previstas em lei (como para ensino e pesquisa).
• (D) Correta: É exatamente a definição legal de função de confiança: envolve atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, desde que o servidor satisfaça os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento. A armadilha da banca aqui é confundir com "cargo em comissão" (que também é de livre provimento, mas não exige qualificação técnica específica) ou com "função gratificada" (que só pode ser exercida por servidor efetivo). A função de confiança, na lei estadual, é destinada apenas a servidores ocupantes de cargo efetivo, mas a definição apresentada na alternativa é a literal do texto legal.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (art. 37, I) garante acesso a cargos públicos a brasileiros e estrangeiros, mas a Lei estadual nº 1.102/1990 restringe o acesso a cargos públicos estaduais a brasileiros natos ou naturalizados, salvo exceções legais específicas; a alternativa generaliza de forma incorreta.