Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 15)
Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia
- Ajá está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
- Bdeve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.
- Cnão pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.
- Dpode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo. (alternativa correta)
- Edeve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um servidor público federal estável assume um novo cargo público inacumulável, ele pode pedir a vacância do cargo anterior por "posse em outro cargo inacumulável". Essa modalidade de vacância permite que, caso ele seja reprovado no estágio probatório do novo cargo, ele seja reconduzido ao cargo de origem, ou seja, volte para o seu cargo anterior.
- (A) Incorreta: A estabilidade é adquirida em relação a um cargo específico. Ao assumir um novo cargo, mesmo que já seja estável em outro, o servidor deve cumprir um novo estágio probatório e pode ser inabilitado nele. A estabilidade anterior não se transfere automaticamente para o novo cargo.
- (B) Incorreta: Pedir a exoneração (demissão voluntária) do cargo de origem implica na perda do vínculo e, consequentemente, da possibilidade de retorno. A Lei nº 8.112/90 prevê uma modalidade de vacância específica que permite o retorno, como explicado na alternativa correta. Esta é a armadilha da banca: muitos servidores pensam que a única saída é a exoneração, perdendo o direito à recondução.
- (C) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 (federal) regula o cargo de origem de Cláudia (federal). O fato de o novo cargo ser estadual não impede que as regras da Lei nº 8.112/90 sejam aplicadas ao cargo federal que ela está deixando, incluindo a possibilidade de vacância e recondução.
- (D) Correta: Cláudia pode solicitar a declaração de vacância do seu cargo federal de origem, com base no Art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/90 (vacância por posse em outro cargo inacumulável). Se ela for considerada inabilitada no estágio probatório do novo cargo estadual, ela terá direito à recondução ao cargo federal de origem, conforme o Art. 29, I, da Lei nº 8.112/90.
- (E) Incorreta: A disponibilidade ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, não por iniciativa do servidor que assume outro cargo. Ela não se aplica a esta situação hipotética.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.