Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 34)

A dispensa de licitação é uma exceção ao princípio da licitação, permitindo que a Administração Pública contrate diretamente em situações específicas e taxativas previstas em lei, onde, embora a competição seja possível, a lei autoriza a não realização do processo licitatório.

• (A) Incorreta: Esta situação descreve um caso de inexigibilidade de licitação (Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021), e não de dispensa. A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar a licitação porque só existe um fornecedor ou prestador de serviço. Armadilha da banca: Esta é a pegadinha mais comum, pois muitos confundem dispensa (onde a competição é possível, mas a lei permite não licitar) com inexigibilidade (onde a competição é inviável).
• (B) Incorreta: Embora a Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, VIII) preveja a dispensa nesses casos, ela não se restringe "exclusivamente para aquisição de material bélico ou relacionado à segurança". A dispensa se aplica a bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, de forma mais ampla.
• (C) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 75, inciso XV, estabelece a dispensa de licitação para a contratação de profissional ou empresa para prestar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização e singularidade do objeto. A contratação de profissionais para comissão de avaliação técnica, sendo de notória especialização, se enquadra nessa previsão, representando uma mudança importante em relação à lei anterior (que tratava isso como inexigibilidade).
• (D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, XIX) prevê a dispensa para "aquisição ou contratação de bens e serviços necessários para atender às peculiaridades locais, quando a União, o Estado ou o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento". A alternativa omite a parte inicial crucial ("para aquisição ou contratação de bens e serviços necessários"), tornando-a incompleta e, portanto, incorreta. A dispensa é para o que se contrata para a intervenção, não a intervenção em si.
• (E) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, V) dispensa a licitação para aquisição ou locação de imóvel nessas condições, mas acrescenta uma condição essencial: "desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia". A omissão dessa condição torna a alternativa incorreta.