Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 40)

Um ato administrativo é uma declaração unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. A invalidação ocorre quando um ato é desfeito por ser ilegal (anulação) ou inconveniente/inopportuno (revogação). A convalidação é o ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável (corrigível) em um ato administrativo ilegal, tornando-o válido. A autotutela é o poder da Administração de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes.

(A) Correta: A reconsideração de um ato administrativo geralmente se refere a um novo exame do mérito (conveniência e oportunidade) ou a uma reanálise de fatos e fundamentos jurídicos. No caso, o afastamento foi indeferido por não preencher os requisitos legais, ou seja, era ilegal. Não se trata de uma questão de conveniência ou oportunidade, mas de legalidade. A convalidação, por sua vez, só é possível quando o ato possui um vício sanável (corrigível) e não quando é intrinsecamente ilegal por falta de requisitos essenciais. A ausência de instauração de procedimento disciplinar ou a alegação de confiança legítima não são "superveniências" capazes de sanar uma ilegalidade originária e insanável.

(B) Incorreta: A omissão da Administração em instaurar um procedimento disciplinar não opera a convalidação tácita de um ato ilegal. O princípio da legalidade impede que atos nulos (ilegais por vício insanável) sejam convalidados pela inércia da Administração. A convalidação exige um ato expresso ou, em casos muito específicos, tácito, mas sempre dentro dos limites legais e para vícios sanáveis. A ausência de punição não legaliza o ato. Armadilha da banca: A ideia de que a inércia da Administração (não abrir PAD) poderia "legalizar" a situação é um distrator comum, mas a legalidade de um ato não pode ser criada pela omissão em punir uma ilegalidade.

(C) Incorreta: A autotutela da Administração abrange tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos. Dizer que se restringe aos aspectos de mérito está incorreto; a autotutela é o poder-dever de a Administração rever seus próprios atos por razões de legalidade ou mérito. A revisão judicial é uma via possível, mas não a única, nem exclui o poder de autotutela.

(D) Incorreta: Embora a apuração de responsabilidades pela atestação da frequência seja pertinente, a convalidação do afastamento não pode ocorrer em face do "caráter discricionário do ato" quando o afastamento não preenchia os requisitos legais. Um ato ilegal não é discricionário; ele é nulo. A discricionariedade se exerce dentro dos limites da lei, não para convalidar uma ilegalidade.

(E) Incorreta: A boa-fé do servidor, embora relevante em outras esferas (como para evitar a devolução de valores recebidos de boa-fé), não tem o condão de convalidar um ato administrativo que não atende aos requisitos legais ou formais. O princípio da legalidade se sobrepõe à boa-fé individual quando se trata da validade de atos administrativos. A convalidação exige que o vício seja sanável e que a correção seja feita dentro dos parâmetros legais.