Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 25)

Um ato administrativo é uma decisão ou manifestação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele pode ser discricionário quando a lei dá ao administrador uma margem de escolha sobre como agir, avaliando a conveniência e oportunidade, ou vinculado quando a lei determina exatamente como o administrador deve agir, sem margem de escolha.

• (A) Correta: O ato é discricionário porque, apesar de respeitar a legislação (o que é um limite para qualquer ato administrativo), o prefeito tem a liberdade de realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade e do mérito do decreto. Essa margem de escolha, dentro dos limites legais, é a característica principal da discricionariedade.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o prefeito deva "respeitar o previsto na legislação", a menção explícita à "avaliação de conveniência e oportunidade" e ao "mérito" afasta a natureza vinculada. Um ato vinculado não permite essa avaliação; ele é obrigatório uma vez preenchidos os requisitos legais, sem espaço para juízo de valor do administrador.
• (C) Incorreta: Um ato inexistente é aquele que não possui os elementos mínimos para sequer ser considerado um ato jurídico. O cenário descreve um processo legítimo de edição de um decreto, não um ato que carece de existência.
• (D) Incorreta: Um ato disciplinar refere-se à aplicação de sanções a servidores ou particulares sujeitos à disciplina administrativa. O decreto de autorização de bancas de jornal não se enquadra nessa categoria.
• (E) Incorreta: Um ato arbitrário é aquele que excede os limites legais ou é praticado sem qualquer fundamento jurídico, por mero capricho. A questão indica que o prefeito deve "respeitar o previsto na legislação" e fazer uma avaliação de mérito, o que sugere um exercício legítimo, ainda que discricionário, e não uma arbitrariedade.