Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 40)
De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos” de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.
Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:
- Ainclusão, em todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na magistratura;
- Bregistro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa com deficiência auditiva;
- Cnomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete, quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e visual, custeado pelo particular interessado;
- Dpermissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão; (alternativa correta)
- Epelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, criadas pela Resolução CNJ nº 230/2016, são grupos multidisciplinares nos Tribunais que fiscalizam e planejam ações para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso pleno à justiça, incluindo metas anuais para promover essa acessibilidade.
(A) Incorreta: A Resolução CNJ nº 230/2016 (Art. 5º, I) prevê a reserva de vagas em todos os concursos públicos, sem exceção para a magistratura. A exceção mencionada na alternativa é uma armadilha, pois a reserva de vagas para pessoas com deficiência é um direito constitucional e se aplica também aos concursos para ingresso na magistratura (conforme Resolução CNJ nº 75/2009).
(B) Incorreta: A Resolução CNJ nº 230/2016 (Art. 5º, II) estabelece o registro da audiência por filmagem apenas quando a pessoa com deficiência auditiva se comunique por LIBRAS ou oralmente e solicite tal recurso, não sendo "em qualquer caso" ou "sempre que presente".
(C) Incorreta: A Resolução CNJ nº 230/2016 (Art. 5º, III) determina que o guia-intérprete seja "custeado pelo Tribunal", e não pelo particular interessado.
(D) Correta: A Resolução CNJ nº 230/2016 (Art. 5º, IV) estabelece expressamente como meta anual a "permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas as dependências dos edifícios e sua extensão".
(E) Incorreta: A Resolução CNJ nº 230/2016 (Art. 5º, V) prevê que "pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas de estágio sejam preenchidas por pessoas com deficiência", e não se refere à locação, aquisição ou construção de imóveis com acessibilidade em "pelo menos a metade".
Fonte: FGV TRT-12 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.