Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 45)

O ato administrativo é uma decisão unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele possui elementos (partes que o compõem e são essenciais para sua validade) e atributos (características que lhe conferem prerrogativas especiais).

• (A) Incorreta: O sujeito (competência) é um elemento essencial, mas a autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos, portanto não é imprescindível.
• (B) Incorreta: A finalidade é um elemento essencial, mas a autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos.
• (C) Incorreta: A motivação (declaração explícita do motivo) não é exigida para todos os atos administrativos, embora o motivo seja sempre essencial. A presunção de veracidade é um atributo universal.
• Armadilha da banca: A armadilha aqui é confundir o motivo (a premissa fática e jurídica que sempre deve existir) com a motivação (a exteriorização, a explicitação do motivo), que não é obrigatória para todos os atos. Muitos atos simples ou de rotina não exigem motivação expressa.
• (D) Incorreta: A presunção de veracidade é um atributo universal, mas a forma solene (forma específica e prescrita em lei) não é exigida para todos os atos administrativos; a forma é sempre essencial, mas nem sempre é solene.
• (E) Correta: O objeto (o conteúdo, o que o ato dispõe) é um elemento imprescindível para a existência e validade de qualquer ato administrativo. A presunção de veracidade (o ato é presumido legítimo e verdadeiro até prova em contrário) é um atributo imprescindível e universal, inerente a todos os atos administrativos.