Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 33)

Quando alguém passa em um concurso público, geralmente tem uma expectativa de direito de ser nomeado. Essa expectativa se transforma em um direito subjetivo à nomeação (um direito garantido) se a Administração Pública demonstra que precisa preencher as vagas, por exemplo, ao abrir um novo concurso para as mesmas vagas enquanto o anterior ainda está válido.

• (A) Incorreta: A Administração Pública pode, sim, abrir um novo concurso mesmo que o anterior ainda esteja válido e tenha aprovados. A restrição não é sobre a abertura do novo concurso, mas sim sobre a nomeação dos aprovados nele.
• (B) Correta: Esta alternativa reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Se há aprovados em um concurso válido e a Administração abre um novo concurso para as mesmas vagas, os aprovados do concurso anterior têm prioridade e devem ser nomeados antes dos aprovados do novo certame. Isso demonstra a necessidade da Administração em preencher as vagas, convertendo a expectativa de direito dos aprovados anteriores em direito subjetivo à nomeação.
• (C) Incorreta: O prazo de validade do concurso é crucial. Se o prazo de validade do concurso anterior já expirou, os aprovados não nomeados perdem qualquer direito ou expectativa, e a Administração pode abrir um novo concurso livremente.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A alternativa afirma que não será possível a abertura de novo concurso. No entanto, a jurisprudência não proíbe a abertura de um novo concurso. O que é vedado é a nomeação de candidatos do novo concurso enquanto houver aprovados não nomeados no concurso anterior, dentro do seu prazo de validade. A Administração pode abrir um novo concurso para planejar futuras necessidades, mas não pode ignorar os aprovados do certame anterior válido.
• (E) Incorreta: Se o concurso anterior já expirou seu prazo de validade, os aprovados não nomeados perdem qualquer direito. A Administração está livre para abrir um novo certame e nomear seus aprovados.