Questão nº 4
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 4)
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
Resposta comentada
De acordo com o art. 181 da Lei Complementar n.º 840/2011 do Distrito Federal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição penal, com decisão transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria, logo a responsabilidade não será afastada ainda que se reconheça que o fato não constitui infração penal.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.