Questão de Direito Administrativo · FCC TRT4 2022 (nº 59)

Autarquias são como "braços" especializados do governo, criadas por lei para desempenhar funções específicas que o próprio Estado faria, mas com mais autonomia administrativa e financeira. Elas têm sua própria personalidade jurídica de direito público, separada do governo central.

(A) Incorreta: Agências executivas são, de fato, autarquias ou fundações públicas que recebem uma qualificação especial para ter mais autonomia gerencial e orçamentária, visando maior eficiência na execução de suas atividades. No entanto, a função descrita ("regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas") é a atribuição típica das agências reguladoras, e não das agências executivas. A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta sobre agências executivas, mas a finalidade descrita as confunde com as reguladoras.
(B) Incorreta: Empresa pública pode ser constituída sob qualquer forma jurídica admitida em direito (não apenas sociedade anônima) e seu capital é exclusivamente público, sem participação obrigatória de capital privado.
(C) Correta: Esta alternativa apresenta a definição clássica e completa de autarquia: são entidades administrativas autônomas (com autonomia administrativa e financeira), criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e que exercem atribuições estatais determinadas.
(D) Incorreta: Sociedade de economia mista é obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade anônima (não "qualquer forma jurídica") e seu capital é misto, ou seja, público e privado, com a maioria das ações com direito a voto pertencendo ao poder público (não "exclusivamente público").
(E) Incorreta: A descrição fornecida ("formada exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica") refere-se à definição de consórcio público (associação pública), e não de fundação pública. Fundação pública é uma entidade com patrimônio afetado a um fim público, que pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado.