Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 51)
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:
- Aa responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;
- Ba mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;
- Ca mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas; (alternativa correta)
- Dtodas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;
- Ea responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece a responsabilização objetiva de empresas por atos lesivos contra a administração pública, buscando combater a corrupção e garantir a integridade nas relações entre o setor público e privado.
(A) Incorreta: A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção é para a pessoa jurídica, independentemente de dolo ou culpa de seus dirigentes ou sócios, conforme o Art. 2º da lei.
(B) Incorreta: A lei admite a utilização de instrumentos consensuais, como o acordo de leniência (Art. 16), para facilitar a apuração de infrações e a recuperação de ativos.
(C) Correta: A mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas; O Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.846/2013 permite a desconsideração da personalidade jurídica para estender a responsabilidade a administradores e sócios quando a pessoa jurídica for utilizada para ocultar ou dissimular atos ilícitos ou abuso de direito.
(D) Incorreta: A Lei Anticorrupção prevê tanto a responsabilização administrativa (Art. 6º) quanto a judicial (Art. 19), com penalidades específicas para cada esfera.
(E) Incorreta: A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão, conforme o Art. 4º, caput, da lei, para evitar a impunidade por reestruturação societária.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.