Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 65)

A remuneração dos servidores públicos é um tema importante no Direito Administrativo, envolvendo a forma como esses servidores são pagos por seu trabalho. A Constituição estabelece regras específicas sobre como essa remuneração deve ser feita, especialmente em relação ao teto constitucional e ao subsídio.

• (A) Incorreta: A fixação e majoração da remuneração dos servidores não podem ser realizadas por Decreto do Governador, pois isso geralmente requer uma lei específica que discipline a matéria, garantindo mais transparência e controle sobre as decisões que afetam a remuneração dos servidores.
• (B) Correta: A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública deve ser fixada na forma de subsídio, que é uma modalidade de remuneração que visa garantir uma compensação integral aos servidores por seus serviços, sem a necessidade de adicionais ou gratificações, conforme estabelecido pela Constituição.
• (C) Incorreta: O direito à irredutibilidade de vencimentos não é exclusivo dos agentes políticos; também se aplica aos servidores de carreira, como uma garantia de que seus vencimentos não sejam reduzidos arbitrariamente, protegendo seus direitos e garantindo estabilidade.
• (D) Incorreta: O teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo não é necessariamente o subsídio do governador; o teto é estabelecido com base em regras constitucionais que podem variar, e não é vinculado exclusivamente ao subsídio do governador, mas sim ao limite máximo estabelecido para a remuneração no âmbito de cada poder.
• (E) Incorreta: Os agentes públicos ocupantes de cargo efetivo em âmbito estadual não são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União; cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode estabelecer seu próprio regime jurídico para os servidores, respeitando os limites e princípios constitucionais.