Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 41)

O regime jurídico dos bens públicos é um conjunto de regras especiais que protegem os bens pertencentes ao Estado, garantindo que eles sirvam ao interesse público. Essas regras incluem características como a impenhorabilidade (não podem ser tomados para pagar dívidas), a imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião) e, em geral, a inalienabilidade (não podem ser vendidos).

(A) Incorreta: A afirmação de que "somente" podem ser utilizados por particulares mediante permissão de uso é falsa. Existem outras formas de uso individual de bens públicos, como a autorização de uso, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso, além do uso comum por todos (ruas, praças) que não exige autorização específica.
(B) Incorreta: Bens de uso comum do povo são, por sua própria natureza, inalienáveis enquanto mantiverem essa destinação. Eles não são uma "salva" (exceção) à inalienabilidade, mas sim um exemplo dela. Para serem alienados, precisariam ser desafetados (ter sua destinação pública alterada) para bens dominicais.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Bens públicos são absolutamente impenhoráveis. Não há exceção para a execução judicial de dívidas. As dívidas das entidades públicas são pagas por meio de precatórios, e não pela penhora de seus bens, que são essenciais para a prestação de serviços públicos.
(D) Incorreta: A premissa de que bens públicos "não são passíveis de utilização por particulares" é falsa. Eles são amplamente utilizados, tanto de forma comum (por todos) quanto individual (mediante autorização, permissão ou concessão). A concessão de direito real de uso é uma das formas, mas não a única, e nem todas as utilizações exigem autorização legislativa ou são onerosas.
(E) Correta: Bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, independentemente de sua classificação (uso comum, uso especial ou dominical). A "natureza dominical" de um bem (quando ele não está afetado a um uso público direto) é o que, de fato, afasta a inalienabilidade, tornando-o alienável (vendável), desde que observados os requisitos legais (como prévia desafetação, se for o caso, e licitação).